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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PROTOCOLO DE COMPROMISSO

PROTOCOLO DE COMPROMISSO QUE A FACULDADE FIDELIS, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENONITA E REPRESENTADA PELO DIRIGENTE PRINCIPAL ARTHUR WESLEY DÜCK APRESENTA PERANTE A SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE CONCEITO INSTITUCIONAL INSUFICIENTE (CI 3) NO PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO – PROCESSO E-MEC Nº 200807506 E OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, BEM COMO DO SANEAMENTO DE DEFICIÊNCIAS.

1. DO OBJETO:

Este Protocolo de Compromisso tem por objeto o estabelecimento das ações que visem à melhoria das condições gerais de oferta de educação superior, bem como o saneamento de deficiências identificadas em face da Faculdade Fidelis, mantida pela Fundação Educacional Menonita e com sede na Rua Danilo Gomes, 834, no bairro do Boqueirão, município de Curitiba PR, o qual tem previsão no ordenamento legal vigente nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Nº 9.394 de 1996, Lei do Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior (SINAES), Lei 10.861 de 2004 e regulamentos infralegais correlatos.

2. DIAGNÓSTICO OBJETIVO DA AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:

A assinatura do presente Protocolo de Compromisso justifica-se pelo resultado insuficiente na avaliação da Instituição de Educação Superior configurado no Relatório de Avaliação nº 80558 da Comissão de avaliação institucional in loco designada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do resultado insuficiente no Índice Geral de Cursos (IGC), bem como da análise realizada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior na fase de Parecer Final do Processo de recredenciamento da instituição – Processo e-MEC nº 200807506.

3. DOS COMPROMISSOS:

A Faculdade Fidelis, doravante denominada apenas IES, assume o compromisso de realizar as seguintes as ações de melhorias, nos prazos definidos neste Protocolo de Compromisso:

OBRIGAÇÕES COMUNS A TODAS IES

Ação 1: Constituir, na forma do art. 60 do Decreto nº 5.773/2006, Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso (CAPC) que seja composta obrigatoriamente por, pelo menos 1 (um), representante da Comissão Própria de Avaliação (CPA), dos discentes, dos docentes e dos técnico-administrativos, escolhido preferencialmente por escolha direta pelos pares;

Prazo: Até 10 (dez) dias;

Ação 2: A Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso (CAPC) deverá elaborar, trimestralmente, relatório de acompanhamento de forma objetiva e esquematizada com a indicação do cumprimento das ações e metas previstas neste Protocolo de Compromisso, com as análises críticas, justificativas e reajustes realizados para a correção das ações para o cronograma inicialmente ajustado, considerando que não haverá prorrogação de prazos. O relatório deverá ser anexado pela IES, eletronicamente, ao processo de recredenciamento no sistema e-MEC;

Prazo: A cada 03 (três) meses, a partir da data de assinatura deste Protocolo de Compromisso;

Ação 3: Realizar eventos de divulgação dos relatórios da CAPC, que serão enviados ao MEC, visando à discussão sobre a concretização das ações do presente Protocolo de Compromisso, com ampla divulgação junto à comunidade acadêmica, garantindo-se a participação dos segmentos dos discentes, dos docentes e dos técnico-administrativos;

Prazo: A cada 03 (três) meses, a partir da data de assinatura deste Protocolo de Compromisso;

Ação 4: Realizar pesquisa sobre contexto local/regional em que está inserida, identificando necessariamente principais atividades educacionais, econômicas e sociais desenvolvidas, carências de formação profissional existentes, oportunidades de convênios com entidades públicas e privadas do município e região, oportunidades de utilização de ambiente da IES pela comunidade em que a mesma está inserida, grupos de pessoas que são potenciais usuários dos serviços da IES, seja como estudantes ou participantes em projetos, e espaços externos para desenvolvimento de projetos de extensão e de iniciação científica, de forma a fomentar e instruir as demais ações que compõem o presente Protocolo de Compromisso;

Prazo: Até 30 (trinta) dias;

Ação 5: (Re)estruturar/(re)elaborar instrumentos normativos e demais documentos de organização administrativa e acadêmica da IES (Estatuto, Regimento Interno, Manual de Utilização da Biblioteca ou equivalente, Manual de Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso ou equivalente, etc), cujas disposições tenham impacto em razão das demais ações previstas no presente Protocolo de Compromisso, respeitando a mesma metodologia a ser utilizada em relação à reestruturação/reelaboração do PDI.

Como comprovação das ações correlatas de (re)estruturação/(re)elaboração instrumentos normativos e demais documentos de organização administrativa e acadêmica da IES, a Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso (CAPC) deverá, no último relatório a ser postado no sistema e-MEC, incluir as seguintes informações:

a) descritivas da metodologia utilizada;

b) sobre a apresentação de registros descritivos do desenvolvimento do cronograma de reestruturação/reelaboração dos instrumentos normativos e demais documentos;

c) síntese das atas de reuniões realizadas para esse fim;

d) outros que a IES considerar pertinentes.

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 1 – A Missão e o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI

Ação 6: Reestruturar/reelaborar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) de vigência plurianual, de modo a considerar a reconfiguração institucional para atuação na educação superior com padrão satisfatório de qualidade e que as proposições constantes sejam exequíveis, tendo em vista o atual quadro da IES e sua atuação futura. O documento do PDI deverá prever as funções, os órgãos e os sistemas de administração/gestão adequados ao funcionamento dos cursos e das demais ações existentes, e à efetiva implantação das ações institucionais e dos cursos previstos, observada a redação do art. 16 do Decreto nº 5.773/2006, além das dimensões de avaliação previstas na Lei do SINAES.

Para a reestruturação e reelaboração do PDI, a IES deve observar o envolvimento, de forma participativa, de representantes dos diferentes segmentos da comunidade acadêmica e da CAPC, a partir da discussão e da confrontação dos seguintes elementos:

                                                       i.            resultados das avaliações in loco realizadas pelo INEP;

                                                     ii.            resultados da auto-avaliação realizada pela CPA da IES;

                                                   iii.            ações previstas neste Protocolo de Compromisso;

                                                   iv.            insumos que compõem os cálculos de CPC e IGC da IES;

                                                     v.            consideração, no processo de definição da missão institucional, a história e a cultura da localidade em que se insere a IES;

                                                   vi.            estabelecimento e explicitação dos vínculos entre a organização didático-pedagógica, a missão institucional e o contexto social em que a IES se insere; e

                                                 vii.            outros elementos pertinentes.

Como comprovação das ações correlatas de reestruturação/reelaboração do PDI, a Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso (CAPC) deverá, no primeiro relatório a ser postado no sistema e-MEC, incluir as seguintes informações:

a) descritivas da metodologia de reestruturação/reelaboração do PDI;

b) sobre a apresentação de registros descritivos do desenvolvimento do cronograma de reestruturação/reelaboração do PDI;

c) síntese das atas de reuniões realizadas para esse fim;

d) outros que a IES considerar pertinentes.

Prazo: Até 03 (três) meses;

DIMENSÃO 2 – Política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, para as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades

Ação 7: Observar a interdependência entre o ensino, a pesquisa e extensão, em função de sua categoria administrativa, garantindo que o processo de reestruturação/reelaboração do PDI repercuta na previsão expressa das ações correlatas que serão implementadas, que deverão ser cumpridas formal e plenamente pelo período em que o Protocolo de Compromisso tiver vigência e ser incorporada nas práticas rotineiras institucionais e dos cursos;

Prazo: Até 01 (um) ano, observado o prazo da Ação 5;

Ação 8: Reformular Projetos Pedagógicos dos cursos ofertados, de forma a garantir a organização do projeto pedagógico em sintonia com os projetos oficiais da Instituição de Educação Superior e o contexto local, com atendimento integral às Diretrizes Curriculares Nacionais de cada um dos cursos, objetivando a melhorias desses cursos de graduação em oferta, de modo a garantir naqueles cursos que já tiveram Conceito de Curso atribuído no bojo de processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento, pelo menos, conceito 3 (três) nos indicadores do instrumento de avaliação de cursos do INEP que recebeu conceito insuficiente quando da atribuição do Conceito de Curso

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 9: Implementar em todos os cursos de graduação, pelo menos, 2 (dois) programas, teóricos e práticos, de formação permanente, integrados à proposta curricular, visando à iniciação científica, os quais deverão ser inseridos no Projeto Pedagógico do Curso e Grade Curricular, se for o caso;

Prazo: Até 04 (quatro) meses;

Ação 10: Implementar novos convênios para projetos interdisciplinares /estágio curricular/outros, de modo a proporcionar a aplicação dos conhecimentos adquiridos nos diferentes cursos de graduação, com, no mínimo, 4 (quatro) novos convênios com entidades públicas ou privadas. No caso da IES ofertar cursos de licenciatura, pelo menos 01 (um) dos referidos convênios deverá envolver escolas públicas inseridas no contexto de influência da IES. No caso da IES ofertar cursos na área de saúde, pelo menos 01 (um) dos convênios deverá envolver hospitais, postos de saúde e outros espaços similares de atendimento à população no contexto de influência da IES;

Prazo: Até 06 (seis) meses;

Ação 11 (Se a IES ofertar cursos de Licenciatura): Realizar ações em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação, envolvendo diretamente as escolas públicas da região onde está inserida, de forma a elaborar e implementar junto àquelas, na proporção de 02 (duas) atividades anuais para cada curso de licenciatura ofertado, projetos de trabalho, cursos e/ou oficinas abordando, entre outros, os seguintes temas: revitalização e/ou criação de bibliotecas e brinquedotecas, incentivo à prática de esportes, preservação ambiental, preservação do patrimônio artístico e cultural, contador de histórias e incentivo à leitura;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 12: Realizar avaliação diagnóstica sobre as principais carências/deficiências acadêmicas apresentadas pelos estudantes da IES, com enfoque especial nos ingressantes, em relação à formação básica, formações específicas para os cursos de graduação, licenciatura e tecnológico, entre outros, garantindo dados gerais do corpo discente e específicos do grupo de estudantes de cada um dos cursos ofertados;

Prazo: 02 (dois) meses;

Ação 13: A partir do diagnóstico decorrente da Ação 12 e de acordo com os resultados do mesmo, (re)organizar, implementar – ou reestruturar se já existente – e executar, gratuitamente ao discente, programas de nivelamento gerais (Língua Portuguesa, Compreensão de Texto, Matemática, Informática, entre outros) e específicos (conteúdos relacionados a determinado curso) que sejam permanentes e disponíveis a todos os estudantes matriculados na Instituição de Educação Superior, privilegiando-se a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e ferramentas de educação à distância, bem como atendimento dos estudantes por monitorias/tutorias;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 14: Implementar programas de monitorias/tutorias visando ao atendimento especializado dos estudantes, garantindo, pelo menos, um programa por semestre em cada um dos cursos de graduação, considerada a organização da grade curricular, privilegiando-se o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e ferramentas de educação à distância, mas com a realização de encontros presenciais;

Prazo: Até 03 (três) meses;

Ação 15: Inserir metodologias de avaliação com princípios semelhantes aos do Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE), focadas em habilidades e competências e de abordagem interdisciplinar, no momento da reelaboração do PDI e da reformulação das normas internas que disciplinam o processo de avaliação dos discentes para os fins de promoção nos estudos, adotado pela instituição, com eventual reformulação dos Projetos Pedagógicos de Curso dos cursos ofertados;

Prazo: Até 06 (seis) meses;

Ação 16: Realizar 4 (quatro) oficinas com os estudantes de cada um de seus cursos sobre o ENADE, com explicitação do sistema de avaliação utilizado e com a apresentação da dinâmica do Exame, buscando a participação dos alunos matriculados privilegiando-se o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e ferramentas de educação à distância;

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 3 – A responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural

Ação 17: Divulgar em seu sítio eletrônico os cursos superiores por ela ofertados e os projetos por ela desenvolvidos, com destaque especial para as atividades de extensão, que tenham como público alvo principal a comunidade pertencente ao município e região em que a Instituição está inserida, principalmente potenciais estudantes;

Prazo: Até 1 (um) ano;

Ação 18: Planejar, executar e ofertar, em parceria com os órgãos públicos locais, 03 (três) projetos (ou oficinas) com vistas à defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural, da produção artística, saúde bucal, prevenção de DST, revitalização de parques e áreas de lazer, entre outros, em abordagem interdisciplinar dos diferentes cursos da IES, a partir da pesquisa desenvolvida na Ação 4 e das diretrizes do novo PDI;  

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 4 – Comunicação com a sociedade

Ação 19: Desenvolver, implementar e atualizar página eletrônica da IES na Internet com acesso público, que deverá necessariamente conter o novo PDI e demais documentos de planejamento institucional, cópia do presente Protocolo de Compromisso, últimos indicadores de qualidade institucionais atribuídos (Índice Geral de Cursos e Conceito Institucional), os cursos de graduação ofertados com a indicação de último ato autorizativo publicado e últimos indicadores de qualidade divulgados (conceito ENADE, Conceito Preliminar de Curso e Conceito de Curso), link para a página eletrônica do cadastro e-MEC (http://emec.mec.gov.br), os documentos referidos no art. 32, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, relatos e documentos acadêmicos decorrentes de atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos pela IES, entre outras informações e dados que a instituição entender pertinentes;

Prazo: até 03 (três) meses;

Ação 20: Disponibilizar na Secretaria Acadêmica e na Sala de Professores os documentos referidos na Ação 19 em versão impressa

Prazo: Até 03 (três) meses;

Ação 21: Desenvolver, implementar e atualizar Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e outras ferramentas de tecnologias de informação e comunicação, divulgação de acervo virtual, comunicação facilitada entre os segmentos da comunidade acadêmica, divulgação de produção acadêmica decorrente de projetos de iniciação científica e pesquisa (revista ou boletim eletrônico), entre outros;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 22: Garantir espaço mensal, junto aos órgãos de imprensa do município ou região na qual a IES está inserida, para divulgação de projetos institucionais ou para que docentes e discentes publiquem artigos ou informes sobre conteúdos dos cursos ofertados pela instituição; ou organizar e publicar informe próprio com mesmo conteúdo;

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 5 – As políticas de pessoal, de carreira do corpo docente e corpo técnico administrativo, seu aperfeiçoamento, seu desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho com as políticas firmadas em documentos oficiais

Ação 23: Definir claramente no Plano de Desenvolvimento Institucional e divulgar amplamente ao corpo docente e técnico-administrativo as políticas de pessoal, carreira, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional do corpo docente e técnico-administrativo, por meio do sistema acadêmico e espaço de divulgação disposto na sala dos professores, comprovando a notificação dos interessados por meio de Ata de Reunião para tratar do referido tema e entrega documento explicativo, assinada pelos docentes e técnico-administrativos;

Prazo: Até 02 (dois) meses;

Ação 24: Manter regime de contratação do corpo docente e corpo técnico-administrativo mediante vínculo empregatício, de acordo com as normas trabalhistas vigentes;

Prazo: Até 02 (dois) meses;

Ação 25: Implementar Plano de Carreira do corpo docente homologado (OU protocolado no MTE) por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis (comprovar ao final por meio de cópia do Comprovante de Pagamento do último mês dos docentes);

Prazo: Até 1 (um) ano;

Ação 26: Implementar Plano de Cargos e Salários do corpo técnico-administrativo homologado por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis (comprovar ao final por meio de cópia do Comprovante de Pagamento do último mês do corpo técnico-administrativo);

Prazo: Até 1 (um) ano;

Ação 27: Orientar todos os profissionais envolvidos com a IES da necessidade de criar os respectivos currículos na Plataforma Lattes (sítio eletrônico do CNPq), tendo em vista se tratar de padrão nacional do registro da vida pregressa e atual dos estudantes, docentes e pesquisadores do país;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 28: Ajustar e manter corpo docente com, no mínimo, pós-graduação lato sensu, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei nº 9.394/1996, sendo que pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) possua 03 (três) anos de experiência em docência (comprovar ao final por meio de cópias de Contrato de Trabalho/ Carteira de Trabalho e Diploma de integralização de curso de pós-graduação lato sensu);

Prazo: Até 1 (um) ano;

Ação 29: (se a IES possuir prerrogativas de autonomia Universidades e Centros Universitários): Ajustar e manter, corpo docente com, no mínimo, formação em nível de pós-graduação lato sensu, sendo que 70% (setenta por cento) deve possuir 03 (três) anos de experiência em docência e 1/3 (um terço) deve possuir, no mínimo, pós-graduação stricto sensu, de acordo com o disposto nos arts. 52 e 66 da Lei nº 9.394/1996 e no art. 1º do Decreto nº 5.786/2006 (comprovar ao final por meio de cópias de Contrato de Trabalho/ Carteira de Trabalho e Diploma de integralização de curso de pós-graduação lato sensu);

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 30: (se a IES for Universidade): Ajustar e manter, no mínimo, 1/3 (um terço) do corpo docente com regime de dedicação integral, ou seja, docentes que prestam 40 (quarenta) horas semanais de trabalho naquela Unidade ou campus analisado, reservado o tempo de, pelo menos, 20 (vinte) horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação, de acordo com o disposto no art. 52 da Lei nº 9.394/1996.

Prazo: Até 01 (um) ano;

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Ação 31: (Se a organização da IES estiver estruturada em multi-unidades ou multi-camp): Apresentar tabela, no primeiro relatório trimestral, com os dados de todos os docentes, com vinculação às Unidades e ao regime de trabalho;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 32: (se a IES for um Centro Universitário): Ajustar e manter, no mínimo 1/5 (um quinto) do corpo docente com regime de dedicação integral, ou seja, docentes que prestam 40 (quarenta) horas semanais de trabalho naquela Unidade ou campus analisado, reservado o tempo de, pelo menos, 20 (vinte) horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.786/2006 (comprovar ao final por meio de cópias de Contrato de Trabalho/ Carteira de Trabalho do corpo docente da IES);

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 33 (se a IES for uma Faculdade): Ajustar e manter, no mínimo 1/3 (um terço) do corpo docente com regime de dedicação integral – ou seja, docentes que prestam 40 (quarenta) horas semanais de trabalho naquela Unidade ou campus analisado, reservado o tempo de, pelo menos, 20 (vinte) horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação – ou parcial – ou seja, docentes que prestam pelo menos 12 (doze) horas semanais de trabalho naquela Unidade ou campus analisado, reservado, pelo menos, 25% do tempo para estudos, gestão, extensão, planejamento, avaliação e orientação de alunos –, sendo que dessa proporção de 1/3 (um terço), pelo menos 50% dos docentes deve possuir pós-graduação stricto sensu (comprovar ao final por meio de cópias de Contrato de Trabalho/ Carteira de Trabalho do corpo docente da IES);

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 34 (se a IES for credenciada para oferta de educação superior na modalidade à distância): Ajustar e manter corpo de tutores presenciais e a distância com, no mínimo, graduação na área objeto da tutoria;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 35: Ajustar e manter relação alunos/docente de, no máximo, 30/1 (trinta alunos para cada docente equivalente 40h), por curso, considerando como base o número de docentes em tempo integral e calculando os demais por equivalência;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 36: Realizar, por meio da coordenação de curso, o acompanhamento mensal com registro em ata específica, das atividades desenvolvidas pelo corpo docente e técnico administrativo, garantindo o cumprimento dos docentes em regime de dedicação parcial e integral às atividades extra-classe, o que deverá ser comprovado ao final por meio de envio de cópia das folhas de ponto ou outro sistema de acompanhamento de freqüência, subdividido, no mínimo, em atividades em sala de aula e extra-classe, com a descrição dessas últimas atividades;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 37: Manter corpo docente em número necessário para que cada docente fique responsável por, no máximo, 04 (quatro) disciplinas simultaneamente, o que deverá ser comprovado no último relatório trimestral encaminhado por meio de cópia da relação de docentes e das disciplinas ofertadas por cada um deles;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 38: Apresentar Plano de Substituição Eventual de Docentes, no qual conte expressamente que o docente ou tutor substituto possui qualificação e regime de dedicação equivalente ao substituído;

Prazo: Até 03 (três) meses;

Ação 39: Ajustar e manter, em cada curso, coordenador com graduação e titulação acadêmica obtida em programas de pós-graduação stricto sensu na área do curso; experiência de magistério superior de 05 (cinco) anos; de gestão acadêmica de 02 (dois) anos e com dedicação de, pelo menos, 20 (vinte) horas semanais à condução do curso;

Prazo: Até 03 (três) meses;

Ação 40: Ajustar e manter, em cada curso, Núcleo Docente Estruturante em que 60% (sessenta por cento) dos professores possuam titulação acadêmica obtida em programas de pós-graduação stricto sensu e, destes, 50% (cinqüenta por cento) tenham título de Doutor. Preferencialmente, 40% (quarenta por cento) dos docentes que compõem o NDE estejam em exercício profissional na IES desde o último ato regulatório de cada um dos cursos;

Prazo: Até 04 (quatro) meses;

Ação 41: Promover a capacitação do corpo docente e de tutores (presenciais e a distância – se a IES for credenciada para EAD) por meio da realização, semestral, de, pelo menos, um programa ou curso que vise ao aprofundamento em questões acadêmicas, didáticas e da área de conhecimento das disciplinas ministradas, especialmente com a abordagem de aspectos de avaliação (Ação 59), SINAES e demais ações correlatas deste instrumento, preservando, para comprovação da atividade, cópia do material de divulgação e da lista de presença dos eventos;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 42: Promover a capacitação do corpo técnico-administrativo por meio da realização semestral de pelo menos um programa ou curso que vise ao aprofundamento em questões administrativas, organizacionais e financeiras, preservando, para comprovação da atividade, cópia do material de divulgação e do controle de participação dos eventos;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 43: Promover a capacitação do corpo docente, de tutores, se for o caso, e técnico-administrativo por meio da realização semestral de pelo menos um programa ou curso para cada grupo que vise ao aprofundamento em questões de participação no processo de auto-avaliação institucional e discussão de métodos avaliativos utilizados pela IES, preservando, para comprovação da atividade, cópia do material de divulgação e do controle de participação dos eventos;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 44: Incentivar uso de ferramentas de educação à distância e TICs, com a utilização do AVA, nas capacitações dos quadros de funcionários da IES de forma que um dos programas ou cursos anuais realizados para cada grupo (docente/técnico-administrativo/tutor) na forma das Ações relativas à Dimensão 5 do Instrumento de Avaliação Institucional seja realizada por meio de plataforma virtual própria da IES, preservando, para comprovação da atividade, cópia do material de divulgação e do controle de participação dos eventos;

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 6 – Criação de oportunidades de participação regular dos diferentes segmentos da comunidade acadêmica: dirigentes, docentes, discentes e servidores técnico-administrativos, especialmente no funcionamento dos colegiados e na participação nos processos decisórios, com o propósito de consolidar uma forma democrática de gestão.

Ação 45: Respeitadas suas características específicas, deverá adotar estruturas colegiadas em pelo menos três instâncias, com equivalência a (i) Conselho Superior; (ii) Colegiado de Curso (um para cada curso); e (iii) Entidade de Representação estudantil. Cada uma destas estruturas deverá contar com a participação de, pelo menos, um representante de cada segmento (discente, docente e técnico-administrativo). Os Órgãos Colegiados deverão ter sua existência prevista de maneira expressa no PDI e nos documentos normativos da IES (Estatuto/Regimento), em termos de sua composição, atribuições, duração de mandato dos integrantes e periodicidade das reuniões. A participação de discentes e de pessoal técnico administrativo nos órgãos colegiados deverá fazer-se, preferencialmente, a partir de eleição realizada entre os pares; deverá haver a comunicação entre as instâncias colegiadas, de modo que as demandas e propostas dos estudantes elaboradas na sua entidade de representação e no colegiado de curso sejam devidamente consideradas no órgão colegiado superior (comprovar ao final por meio de apresentação de calendário e das respectivas atas de reuniões);

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 7 - Infraestrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação

Ação 46: Garantir o funcionamento em local apropriado, com a apresentação de documentação comprobatória da regularidade/legalidade relativa à utilização do espaço da IES, listada abaixo:

                                                        i.            documento atualizado em nome da mantenedora que comprove a disponibilidade do imóvel, que pode ser uma Certidão de imóvel devidamente assinada, nomeada e registrada em cartório de registros de imóveis- no caso em que a IES é a proprietária do imóvel;

                                                      ii.            contrato de locação, contrato de cessão, contrato de comodato ou análogo, no caso em que a Mantenedora da IES utiliza imóveis de terceiros,  constando o endereço de funcionamento da IES em questão, de maneira clara e completa dentro da data de validade (ano corrente), com seus devidos registros e assinaturas, de maneira totalmente legível. Caso haja necessidade de complementação ou esclarecimento sobre alteração e atualização de nome de logradouro, apresentar Certidão emitida pela prefeitura para o atendimento do Art. 30 do Decreto 5773/2006, com prazo de vigência de, pelo menos, 05 (cinco) anos;

                                                    iii.            alvará de funcionamento expedido pelos órgãos municipais e estaduais competentes.

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 47: Garantir os espaços institucionais, abaixo listados, em relação à edificação destinada ao desenvolvimento das atividades relativas à educação superior, sendo que a verificação do cumprimento das exigências de infraestrutura considerará situação de conformidade/suficiência se, em uma análise sistêmica e global, estiverem contemplados todos os aspectos relativos à adequação: das dimensões físicas, de limpeza, de iluminação, de acústica, de ventilação, de segurança, de conservação e de comodidade, bem como plano de expansão, de acessibilidade e de disponibilidade de equipamentos materiais acervos bibliografias em função do público usuário, observadas as exigências do instrumento de avaliação institucional do INEP:

                                                        i.            Sala de professores;

                                                      ii.            Sala de tutores;

                                                    iii.            Gabinetes de trabalho para professores tempo integral (TI) e Coordenador(es) de curso(s);

                                                    iv.            Sala(s) de aula;

                                                      v.            Sala(s) de reunião(ões) (NDE/Colegiado de Curso/Repres. Estudantil/outros);

                                                    vi.            Espaços para atendimento aos alunos (Instalações para prática desportiva/Áreas de convivência/Áreas Lazer-Cultura/Área de alimentação);

                                                  vii.            Auditório(s) ou equivalente(s);

                                                viii.            Laboratórios didáticos especializados: quantidade, qualidade e serviços;

                                                    ix.            Infraestrutura de acessibilidade à rede de computadores por meio de tecnologias sem-fio e outras que permitam ao público utilizar equipamentos portáteis na área da IES;

                                                      x.            Laboratórios, ambientes e cenários para práticas didáticas e de pesquisa: infraestrutura física que garanta o acesso dos alunos a equipamentos de informática e de redes sem-fio (Wi-Fi) e que promova a diversificação do uso das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação no desenvolvimento curricular dos cursos de graduação;

                                                    xi.            Biblioteca: infraestrutura física, setor administrativo, acervos – considerados a partir de sua atualidade e acessibilidade à comunidade acadêmica, como resultado de política de utilização definida nos PPC de graduação;

                                                  xii.            Espaço para CPA;

                                                xiii.            Instalações administrativas (Secretarias, almoxarifados, serviços gerais, outros);

                                                xiv.            Ouvidoria;

                                                  xv.            Instalações sanitárias.

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 8 Planejamento e avaliação, especialmente em relação aos processos, resultados e eficácia da auto-avaliação institucional

Ação 48: Garantir composição da Comissão Própria de Avaliação (CPA), do Núcleo de Atendimento ao Discente e dos Núcleos Docentes Estruturantes de modo a contemplar a participação efetiva de todo corpo acadêmico – docentes, discentes e corpo técnico-administrativo. Na CPA, os representantes da comunidade externa devem ser, preferencialmente, indicados por órgãos representativos que guardem relação com as atividades da IES e que tenham relevância no contexto local/regional considerado;

Prazo: Até 45 (quarenta e cinco) dias;

Ação 49: Sob orientação da CPA, produzir resultado de auto-avaliação institucional fundamentado também nos relatórios trimestrais referidos nas Ações 01 e 02 do presente Protocolo de Compromisso. Este relatório deverá contemplar, em sua devida gravidade, as esferas mais frágeis da Instituição e apresentar propostas de melhorias na gestão acadêmica e na utilização de ferramentas pedagógicas que signifiquem incremento na qualidade da educação superior ofertada e que estejam além das metas do presente Protocolo de Compromisso. Referidas medidas devem ser concretizadas em, no mínimo, 02 (dois) programas institucionais complementares àqueles previstos neste Protocolo de Compromisso;

Prazo: Até 06 (seis) meses;

Ação 50: Divulgar o presente Protocolo de Compromisso e os relatórios trimestrais referidos nas Ações 01 e 02 ao corpo discente, docente e técnico-administrativo por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico, bem como fazer constar mensagem clara e ostensiva na página principal do sítio eletrônico da IES, e nos links principais relativos a processos seletivos, esclarecendo as determinações do Protocolo de Compromisso;

Prazo: Até 30 (trinta) dias, perdurando até o final da vigência do presente Protocolo de Compromisso;

Ação 51: Proceder, em cada curso, a avaliação do corpo docente pelo corpo discente. Esta avaliação deverá contemplar, dentre outros fatores, fidelidade ao plano de ensino da disciplina, utilização de equipamentos e infraestrutura disponibilizada pela IES, metodologias de avaliação de aprendizagem utilizadas e atualização dos conteúdos trabalhados;

Prazo: Até 06 (seis) meses;

Ação 52: Garantir que os docentes, sob a orientação da Coordenação de Curso e do Núcleo Docente respectivo, a partir da análise crítica do resultado divulgado, adotem providências em relação aos aspectos apresentados pela avaliação referida na Ação anterior, com a apresentação de encaminhamentos nos planos de trabalho individuais e nos planos de ensino das disciplinas que estão sob sua responsabilidade;

Prazo: Até 07 (sete) meses;

Ação 53: Validar, por meio da Coordenação de Curso e do Núcleo Docente Estruturante de cada curso, com o acompanhamento da CPA, o plano apresentado por cada docente referido na Ação anterior;

Prazo: Até 07 (sete) meses;

Ação 54: Realizar pesquisa, por curso e geral, com avaliação dos fluxos dos discentes da IES, identificando tempo de integralização médio, evasão, dificuldades de aprendizado de conteúdos, conhecimento dos discentes sobre a IES (metodologias adotadas, infra-estrutura, órgãos colegiados, órgãos de apoio, etc.) e outros fatores que entender pertinentes, e divulgar o resultado na mesma forma da primeira Ação referente à Dimensão 8 do Instrumento de Avaliação Institucional, preservando o anonimato das respostas;

Prazo: Até 05 (cinco) meses;

Ação 55: A partir da pesquisa referida na Ação anterior, deverá apresentar propostas de melhorias na gestão acadêmica e na utilização de ferramentas e metodologias pedagógicas que resultem no incremento na qualidade da educação superior ofertada e que estejam além das previsões do presente Protocolo de Compromisso. Referidas medidas devem ser concretizadas em, pelo menos, 02 (dois) programas institucionais além ou complementares aos previstos pelo presente Protocolo de Compromisso;

Prazo: Até 06 (seis) meses;

Ação 56: Realizar pesquisa, por curso e geral, com corpo docente sobre o conhecimento (i) do funcionamento e rotinas acadêmicas da IES, (ii) do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, com enfoque no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes e as metodologias de avaliação por esse adotadas, (iii) das estruturas colegiadas da IES e de cada um dos cursos e suas atribuições; (iv) da infra-estrutura e equipamentos pedagógicos disponibilizados para uso dos docentes; entre outras questões consideradas pertinentes para uma visão mais articulada de seus processos de trabalho;

Prazo: Até 05 (cinco) meses;

Ação 57: A partir da pesquisa referida na Ação anterior, deverá apresentar propostas de melhorias na gestão acadêmica e utilização de ferramentas e metodologias pedagógicas que signifiquem incremento na qualidade da educação superior ofertada que estejam além das previsões do presente Protocolo de Compromisso. Referidas medidas devem ser concretizadas em, pelo menos, 02 (dois) programas institucionais além ou complementares aos previstos pelo presente Protocolo de Compromisso;

Prazo: Até 06 (seis) meses;

Ação 58: Realizar 2 (duas) oficinas, por ano, com docentes e discentes, por curso, sobre metodologias de avaliação, com enfoque nas metodologias de avaliação por competências e habilidades e teoria de resposta aos itens utilizados pelo ENADE;

Prazo: Até 08 (oito) meses;

DIMENSÃO 9 – Política de Atendimento aos discentes

Ação 59: Constituir Núcleo de Apoio e Atendimento ao Discente ou órgão equivalente, responsável por acompanhar de forma estruturada a vida acadêmica dos discentes. Referido núcleo deverá ter permanente interlocução com os órgãos colegiados, em especial com a CPA e com os Núcleos Docentes Estruturantes, bem como com a Ouvidoria da IES, e, na sua composição, deverá garantir a participação de representantes dos discentes e de Entidade de Representação Estudantil, se existente;

Prazo: Até 20 (vinte) dias;

Ação 60: Elaborar planilha eletrônica que contenha os nomes das escolas de ensino médio da região/município em que se encontra a IES, de forma a identificar possível público ingressante e verificar a percentagem de entrada de alunos oriundos dessas instituições de ensino;

Prazo: Até 02 (dois) meses;

Ação 61: Realizar ações positivas de acolhimento/ recepção aos ingressantes (calouros), inclusive evento de recepção à IES com apresentação da administração e gestão da instituição, seu regimento/estatuto, PDI, PPI e corpo docente do(s) curso(s), sistema de avaliação institucional, estrutura física (biblioteca, laboratório(s), equipamento(s) multimídia(s), FIES, ProUni, acessibilidade, orientações de incentivo ao “trote cidadão”, entre outros temas) e formas de participação em órgãos colegiados. Especificamente em relação ao curso dos ingressantes, são importantes informações sobre a legalidade, PPC, número de vagas, sistema de avaliação discente; previsão de realização de disciplinas na modalidade a distância, estrutura curricular, estágio(s) obrigatório(s), programa(s) de extensão e de pesquisa, colegiado de curso, processo(s) regulatório(s) em trâmite no sistema e-MEC e conceitos obtidos em avaliações anteriores do MEC;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 62: Elaborar e entregar “Manual de Aluno” no primeiro semestre a cada aluno ingressante, em que constem as informações apresentadas no evento de recepção, disponibilizando arquivo digital correspondente em espaço próprio no sítio eletrônico da IES e em sistema acadêmico virtual, se existente;

Prazo: Até 01 (um) ano;

Ação 63: Constituir Núcleo de Apoio Psico-pedagógico para o atendimento aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, de relacionamento ou de demandas específicas relacionadas à inclusão sócio-educativa, de forma a mediar conflitos ocorridos no espaço acadêmico;

Prazo: 02 (dois) meses;

Ação 64: Implementar programas culturais, esportivos e de lazer, promovidos pela IES para e com a comunidade interna/externa, estimulando a participação dos estudantes nesses programas. Os programas podem envolver atividades interdisciplinares para a promoção da saúde, acolhimento solidário de calouros (trote cidadão), prevenção de DST/AIDS, planejamento familiar, empreendedorismo, ética/cidadania, entre outros;

Prazo: Até 01 (um) ano;

DIMENSÃO 10 – Sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior

Ação 65: Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos anos de 2008, 2009 e 2010 assinados por profissional da área com registro no órgão de classe, acompanhado de parecer de auditoria independente, também assinado por profissional da área com registro no órgão de classe. Caso a auditoria identifique erros ou informações ausentes, deverá ser apresentado pela IES plano de melhorias ou ajustes;

Prazo: Até 02 (dois) meses;

Ação 66: A IES, bem como sua entidade mantenedora ou grupo à qual a IES pertença, deverão apresentar planejamento financeiro de curto, médio e longo prazos da mantenedora, assinado por profissional da área com registro no órgão de classe, acompanhado de parecer de auditoria independente também assinado por profissional da área com registro no órgão de classe, demonstrando a viabilidade financeira da atividade a ser desempenhada. No planejamento de curto prazo, deve ser dada ênfase às ações a serem implementadas para atendimento do presente Protocolo de Compromisso;

Prazo: Até 02 (dois) meses;

Ação 67: Apresentar documentos e informações referidos no art. 15 do Decreto nº 5.773/2006, comprovando não haver impedimento em relação aos atos constitutivos e à situação fiscal;

Prazo: Até 01 (um) ano;

3.12 – Avaliação Institucional Global

Ação 68: Realizar as ações necessárias para garantir, pelo menos, conceito 3, em todos os indicadores constantes do instrumento de avaliação institucional do INEP que motivaram a insuficiência na avaliação externa do INEP;

Prazo: Até 01 (um) ano;

3.13 – Requisitos legais

Ação 69: Observar o integral cumprimento das seguintes normativas na oferta da educação superior:

i. Libras – Lei nº 10.436/02 e Decreto nº 5.626/05;

ii. Acessibilidade – Decreto nº 5.296/04;

iii. Inserção de conteúdo de Educação Ambiental nos Projetos Pedagógicos dos cursos ofertados – Lei nº 9.785/99;

iv. DCN para Educação das Relações Étnico-Raciais e ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Africana – Resolução CNE/CP nº 1/2004;

v. Corpo Docente – Regime e Titulação Lei nº 9.394/96 (arts. 52 e 66), no caso de Universidade, e Decreto nº 5.786/2001 (art. 1º), no caso de Centro Universitário;

vi. Corpo Docente – Protocolo de Plano de Cargo e Carreira no órgão competente;

vii. Corpo Docente – forma legal de Contratação de Professores (IES privada) – CLT (arts 2º e 3º).

Prazo: Até 01 (um) ano.

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Ação 01: Ao que tange a esta ação constituiu-se na forma do art. 60 do Decreto nº 5.773/2006, a Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso (CAPC) foi realizada por eleição direta de seus pares, lançada em edital e Ata.

Ação 02: A Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso (CAPC) elaborou o seu primeiro relatório trimestral, objetivo e esquematizado com indicação do cumprimento das ações e metas previstas neste Protocolo de Compromisso, com análises críticas, justificativas e reajustes realizados para a correção das ações para o cronograma inicialmente ajustado. O relatório foi anexado pela IES, eletronicamente ao processo de recredenciamento no sistema e- MEC;

Ação 03: Realizado eventos de divulgação do relatório da CAPC, que foram enviados ao MEC, visando à discussão sobre a concretização das ações do presente Protocolo de Compromisso, com ampla divulgação junto à comunidade acadêmica, garantindo a participação dos segmentos dos discentes, dos e dos docentes e dos técnico-administrativos;

Ação 4: A pesquisa sobre o contexto local/regional foi realizada identificando as principais atividades educacionais, econômicas e sociais envolvidas, relatando a carência de formação profissional existente, oportunidades de convênio com entidades públicas e privadas do município e região, oportunidades de utilização de ambientes da IES pela comunidade que está inserida.

Ação 06: Reestruturado e reelaborado o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) de vigência plurianual.

Ação 12: Feita a avaliação diagnóstica sobre as principais carências/deficiências acadêmicas, em áreas específicas  apresentadas pelos estudantes da IES, com enfoque especial nos ingressantes, em relação à formação básica focados no curso de graduação de Teologia.

 Ação 14:O Programa de Monitoria já foi desenvolvido NDE e aprovado pelo Colegiado de Curso e pelo Conselho Superior Universitário, inclusive com bolsas aos participantes, firmado via contrato, sua implantação se dará a partir do primeiro semestre de 2012.

Ação 19:Desenvolvido, implementado e atualizado página eletrônica da IES na Internet com acesso público, contendo o novo PDI e demais documentos de planejamento institucional, cópia do presente Protocolo de Compromisso, últimos indicadores de qualidade institucionais (índice geral de cursos e conceitos Institucional), o curso de graduação ofertado com a indicação de último ato autorizativo, com link para a página eletrônica do cadastro do e-MEC. E todos os documentos referidos no art. 32 § 2º da portaria normativa do MEC nº 40/2007, e demais relatos e documentos acadêmicos decorrentes de atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvimentos pelas IES, e dados que a instituição entender pertinente.

Portaria Nº 1.912 - clique aqui para ver

Portaria Normativa nº 40  Clique aqui para ver

Ata da reunião de divulgação do relátorio parcial da CAPC - Clique aqui para ver

Ata de reunião da NAAD - Clique aqui para ver

Ata de reunião do Colegiado - Clique aqui para ver

Ação 20: Disponibilizado na secretaria acadêmica e na sala de professores os documentos referidos na Ação 19 em versão impressa.

Ação 23: Definido o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), divulgado amplamente ao corpo docente e técnico-administrativo.

Ação 24: Mantido o regime de contratação do corpo docente e corpo técnico-administrativo mediante vínculo empregatício, de acordo com as normas trabalhistas vigentes.

Ação 38: Desenvolvido e implementado o Plano de Substituição Eventual de Docentes, no qual conta expressamente que o docente ou tutor substituto possui qualificação e regime de dedicação equivalente ao substituído, com previsão em contrato firmado entre as partes.

Ação 39: Ajustado e mantido no curso de Teologia, com coordenador de graduação e titulação acadêmica obtida em programas de pós-graduação stricto sensu na área de curso experiência de magistério superior de 05 (cinco) anos; de gestão acadêmica de 02 (dois) anos e com dedicação de 20 horas semanais à condução do curso.

Ação 48: A CPA já constituída anteriormente segundo os moldes do protocolo de compromisso, realizada a eleição de seus membros e configurada em edital.

Ação 50:Divulgado o presente Protocolo de Compromisso no site da FIDELIS, bem como através do corpo discente, técnico-administrativo, docente e em todos os ambientes relativos a IES, com os devidos esclarecimentos e determinações.

Ação 59: Constituído o NAAD (Núcleo de Apoio e Atendimento ao Discente), de forma a acompanhar a vida acadêmica dos discentes com a devida interlocução com órgãos colegiados, CPA, NDE, Ouvidoria e com a Entidade de Representação Estudantil.

Ação 65: Apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos anos de 2008, 2009 e 2010 assinados por profissional da área de registro de classe. Acompanhado de parecer de auditoria independente, também assinado por profissional da área com registro no órgão de classe.